Leia atentamente estes termos antes de utilizar a nossa plataforma.
Data de vigência: Outubro 2025
Última atualização: Outubro 2025
Este Acordo de Serviço regula a relação entre Safe Frame Technologies FZCO (“Fornecedor do Serviço”) e fotógrafos profissionais (“Fotógrafos”) que utilizam a plataforma Safe Frame Pro para fins comerciais. Ao registar-se e utilizar a nossa plataforma, concorda em ficar vinculado a estes termos.
Sempre que neste documento forem utilizados os seguintes termos em maiúsculas, devem ser entendidos como se segue:
Fornecedor do Serviço – SAFE FRAME TECHNOLOGIES FZCO, empresa registada no Dubai, Emirados Árabes Unidos, número de registo 65276, com sede no IFZA Business Park, Dubai Digital Park, PO Box 342001, Dubai, Emirados Árabes Unidos.
Fotógrafo – Pessoa singular ou coletiva que se regista e utiliza a Plataforma para prestar serviços fotográficos a Clientes Finais, atuando como responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes Finais.
Cliente Final – Terceiro que é cliente do Fotógrafo e recebe acesso às Galerias através da Aplicação do Cliente Final.
Plataforma – Plataforma tecnológica Safe Frame Pro, incluindo o painel web e as ferramentas administrativas fornecidas pelo Fornecedor do Serviço aos Fotógrafos.
Aplicação do Cliente Final – Aplicação móvel disponível para download na Google Play e na Apple App Store, utilizada pelos Clientes Finais para aceder às Galerias.
Galeria – Conjunto de Conteúdo do Utilizador, em particular fotografias, criado pelo Fotógrafo na Plataforma e disponibilizado ao Cliente Final através de um URL único.
Conteúdo do Utilizador – Qualquer conteúdo, incluindo fotografias, vídeos, textos e outros materiais carregados pelo Fotógrafo na Plataforma.
Conta – Conjunto individual de recursos e permissões dentro da Plataforma, criado durante o Registo e acessível através das Credenciais de Acesso.
Dados de Registo – Dados fornecidos pelo Fotógrafo durante o Registo, incluindo pelo menos um endereço de e-mail e palavra-passe.
Serviço – Serviço prestado eletronicamente pelo Fornecedor do Serviço ao Fotógrafo, consistindo na disponibilização das funcionalidades da Plataforma de acordo com o Plano de Subscrição selecionado.
1. Prestação do Serviço. O Fornecedor do Serviço compromete-se a fornecer ao Fotógrafo acesso às funcionalidades da Plataforma de acordo com o Plano de Subscrição selecionado, e o Fotógrafo compromete-se a pagar a remuneração acordada.
2. Funcionalidades da Plataforma. A Plataforma permite que os Fotógrafos:
• Criem e gerem galerias fotográficas seguras
• Partilhem galerias com Clientes Finais através de uma aplicação móvel segura
• Gerem as seleções e transferências dos clientes
• Processem pagamentos e emitam faturas
• Acedam a ferramentas de análise e relatórios
1. Processo de registo. Para utilizar o Serviço, o Fotógrafo deve concluir o processo de registo, fornecendo Dados de Registo exatos e aceitando estes Termos de Serviço.
2. Segurança da Conta. O Fotógrafo é responsável por manter a confidencialidade das Credenciais de Acesso e por todas as atividades realizadas através da sua Conta.
3. Verificação da Conta. O Fornecedor do Serviço reserva-se o direito de verificar a identidade e o estatuto profissional dos Fotógrafos antes de conceder acesso completo à Plataforma.
1. Planos de Subscrição. O Fornecedor do Serviço oferece vários planos de subscrição (Basic, Plus, Pro, Ultimate) com diferentes funcionalidades e limites de armazenamento descritos na Plataforma.
2. Condições de Pagamento. As taxas de subscrição são cobradas antecipadamente para o período de faturação selecionado. Todas as taxas são não reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação aplicável.
3. Alteração de preços. O Fornecedor do Serviço reserva-se o direito de alterar os preços das subscrições com uma antecedência de 30 dias para os assinantes existentes.
1. Conteúdo do Fotógrafo. O Fotógrafo mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Utilizador carregado na Plataforma. Ao utilizar o Serviço, o Fotógrafo concede ao Fornecedor do Serviço uma licença limitada para armazenar, processar e apresentar o conteúdo exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço.
2. Direitos sobre a Plataforma. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, pertencem exclusivamente ao Fornecedor do Serviço.
3. Responsabilidade pelo Conteúdo. O Fotógrafo declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Utilizador e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros.
1. Papel de responsável pelo tratamento. Relativamente aos dados pessoais dos Clientes Finais (incluindo imagens), o Fotógrafo atua como Responsável pelo Tratamento, enquanto o Fornecedor do Serviço atua como Subcontratante.
2. Conformidade com o RGPD. Ambas as partes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o RGPD, CCPA e outros regulamentos relevantes.
3. Acordo de tratamento de dados. O tratamento de dados pessoais é regido por um acordo de subcontratação de dados separado que faz parte integrante deste Acordo de Serviço.
1. Nível de serviço. O Fornecedor do Serviço envida esforços para manter uma elevada disponibilidade do serviço, mas não garante o acesso ininterrupto à Plataforma.
2. Manutenção. O Fornecedor do Serviço reserva-se o direito de realizar intervenções de manutenção programada que possam afetar temporariamente a disponibilidade do serviço.
3. Suporte. O suporte técnico é prestado de acordo com os termos de suporte especificados para cada plano de subscrição.
1. Limitações do serviço. A Plataforma é disponibilizada nas bases "AS IS" e "AS AVAILABLE". O Fornecedor do Serviço não garante que o Serviço esteja livre de erros ou interrupções.
2. Exclusão de responsabilidade. Na máxima extensão permitida por lei, o Fornecedor do Serviço não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização da Plataforma.
1. Rescisão pelo Fotógrafo. O Fotógrafo pode rescindir este Acordo a qualquer momento, cancelando a sua subscrição através da Plataforma.
2. Rescisão pelo Fornecedor do Serviço. O Fornecedor do Serviço pode rescindir este Acordo com efeito imediato em caso de violação material destes termos pelo Fotógrafo.
3. Efeitos da rescisão. Após a rescisão, o acesso à Plataforma será interrompido e o Conteúdo do Utilizador poderá ser eliminado após um período de aviso razoável.
1. Lei aplicável. O presente Acordo é regido pelas leis dos Emirados Árabes Unidos, ficando os litígios sujeitos à jurisdição dos tribunais de Dubai.
2. Alterações aos termos. O Fornecedor do Serviço pode atualizar estes termos mediante aviso prévio razoável aos Fotógrafos.
3. Separabilidade. Se alguma disposição deste Acordo for considerada inválida, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor.
Se tiver alguma questão sobre este Acordo de Serviço, contacte-nos:
E-mail: info@mysafeframe.com
Morada: Safe Frame Technologies FZCO, IFZA Business Park, Dubai Silicon Oasis, Emirados Árabes Unidos
Ao utilizar o Safe Frame Pro como fotógrafo, declara que leu e compreendeu este Acordo de Serviço.
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